Institucional

A Associação Nacional de Empregados da Infraero - Anei é uma associação civil, na condição de pessoa jurídica de direito privado, tendo sido fundada em 8 de dezembro de 2008. Trata-se de entidade sem fins lucrativos, de âmbito nacional e duração indeterminada, com sede, foro e domicílio em Brasília-DF.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO (ANEI)

 Associação Nacional de Empregados da Infraero – ANEI

WhatsApp (61) 9.9234-5382

CNPJ: 10.554.578/0001-43

ÍNDICE

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO.. 3

CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL. 3

CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS.. 4

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ANEI 5

Seção I - DA ASSEMBLÉIA GERAL. 5

Seção II - DO CONSELHO DELIBERATIVO.. 6

Seção III - DO CONSELHO FISCAL. 8

Seção IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA.. 9

CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS.. 12

CAPÍTULO VI - DOS REPRESENTANTES LOCAIS.. 12

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.. 12

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.. 13

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1° - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO, neste Estatuto designada ANEI, fundada em 8 de dezembro de 2008, é associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de âmbito nacional e duração indeterminada, com sede, foro e domicílio em Brasília-DF.

Parágrafo único – Infraero é a designação da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e INFRAPREV é a designação do Instituto Infraero de Seguridade Social.

CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL

Art. 2° - São finalidades da ANEI:

I - defender o corpo de empregados e lutar pela sua participação nos processos decisórios da Infraero e do sistema de aviação civil;

II - zelar pela integridade da INFRAERO, tendo como fundamento a valorização de seus recursos humanos;

III - defender e contribuir para a autonomia da INFRAERO, bem como por sua eficiência e eficácia;

IV - estimular a geração de idéias que possibilitem constante revisão da estratégia presente e futura da atuação da INFRAERO e do sistema de aviação civil e incentivar a divulgação do pensamento resultante;

V - constituir-se canal de comunicação entre associados, a INFRAERO e o INFRAPREV, bem como, órgãos públicos, entidades de classe e outros segmentos organizados da sociedade;

VI - preservar e difundir os valores positivos da cultura e os objetivos permanentes da INFRAERO, como patrimônio nacional; estimular o aprimoramento da consciência ética e da responsabilidade de seu corpo de empregados perante a comunidade nacional e internacional e difundir a cultura financeira e previdenciária para seu corpo de associados;

VII - propugnar pelos legítimos interesses dos associados e representá-los, sobretudo junto à INFRAERO, em ação isolada, conjunta ou complementar aos meios institucionais;

VIII - defender os interesses de seus associados perante o Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV ou entidade de previdência que vier lhe suceder;

IX - promover a integração harmoniosa entre os interesses da sociedade, as atividades da INFRAERO, o INFRAPREV e órgãos governamentais, no que couber;

X - atuar junto ao Congresso Nacional, órgãos governamentais, autoridades, lideranças políticas, formadores de opinião, imprensa e a sociedade em geral, em defesa da INFRAERO, de seus empregados e do sistema de aviação civil.

  • - Respeitada a competência sindical prevista nos incisos III e VI do Art. 8° da Constituição Federal, poderá a ANEI representar seus associados, judicialmente e extrajudicialmente, na forma do Art. 5°, inciso XXI, da Constituição Federal.
  • 2º - A ANEI adotará, observados os aspectos legais específicos, medidas cabíveis, na esfera judicial ou extrajudicial, sempre que verificar lesão ao direito de seus associados, à preservação da INFRAERO ou ao sistema de aviação civil, nos termos dos incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, LV, LIX, LXIX, LXX, LXXI, LXXII do Art. 5º da Constituição Federal.
  • - A ANEI poderá prestar a seus associados serviços, auxílios e benefícios não defesos em lei, em especial, disponibilizar Plano de Benefício Previdenciário na condição de Instituidor.

CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS

Art. 3° - A ANEI, com personalidade e patrimônio distintos dos de seus associados, reger-se-á pela legislação que lhe for aplicável, por este Estatuto, pelo Regimento, Regulamentos e demais atos emanados de seus órgãos competentes.

Art. 4° - A ANEI manterá as seguintes categorias de associados:

I - ASSOCIADO EFETIVO – empregado do quadro permanente ou aposentado da INFRAERO e participante ativou assistido do INFRAPREV, regularmente inscritos na forma do presente Estatuto;

II - ASSOCIADO BENEMÉRITO - pessoa que tenha prestado serviços relevantes à ANEI, ao corpo de empregados da INFRAERO, ao corpo de empregados do INFRAPREV, à própria INFRAERO e ao próprio INFRAPREV, segundo decisão da Assembleia Geral.

III – ASSOCIADO INDICADO – pessoa indicada expressamente pelo associado efetivo ou benemérito, mediante formalização de proposta aprovada pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único - Somente poderá votar os Associados Efetivo e Benemérito, em pleno gozo de seus direitos estatutários e nas condições estabelecidas pelo presente Estatuto.

Art. 5° - A filiação à ANEI é espontânea e dar-se-á mediante proposta formalizada pelo candidato e aprovada pela Diretoria Executiva.

Art. 6° - A exclusão do Corpo Social far-se-á:

I - a requerimento do associado;

II - por falta de pagamento das mensalidades por período superior a seis meses consecutivos;

III - por decisão da Diretoria Executiva, se o associado praticar atos que firam os interesses, as normas, os objetivos ou as finalidades da ANEI, após processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade de ampla defesa, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo, se não provido em primeira instância pela Diretoria Executiva.

Art. 7° - A readmissão ao Corpo Social é da competência da Diretoria Executiva ou de decisão do Conselho Deliberativo, se derem provimento a recurso. Só poderá ser autorizada após comprovada a inexistência de débitos em nome do pretendente ou a quitação deles, se for o caso.

Art. 8° - O associado não responde, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações da ANEI.

Art. 9° - São prerrogativas do Associado:

I - votar e ser votado, nos termos do presente Estatuto;

II - requerer ao Conselho Deliberativo, mediante petição subscrita por pelo menos dez por cento dos associados, devidamente identificados e em gozo de seus direitos, a realização de consulta extraordinária à Assembléia Geral;

III - requerer ao Conselho Deliberativo, mediante petição subscrita por pelo menos cinco por cento dos associados, devidamente identificados e em gozo de seus direitos, a realização de reunião extraordinária daquele Conselho;

IV - formular consultas, encaminhar proposições e denunciar irregularidades aos órgãos da ANEI.

Art. 10 - São deveres do associado:

I - cumprir o presente Estatuto;

II - zelar pelo bom nome da ANEI, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos;

III - cooperar com as iniciativas e campanhas voltadas para os objetivos da ANEI;

IV - desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado;

V - manter em dia as contribuições financeiras estabelecidas, cujo valor será definido pela Assembleia Geral limitado, no caso de associado efetivo, ao máximo de um por cento sobre o salário base ou benefício de aposentadoria e, no caso de associado benemérito, ao máximo de três por cento do salário mínimo do piso nacional;

VI - comunicar as alterações em seu cadastro de associado, especialmente seu endereço para correspondência.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ANEI

Seção I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da ANEI, representada pela reunião dos associados, convocada e instalada na forma da Lei e deste Estatuto, a fim de deliberar sobre matéria de interesse da associação. É o poder máximo da ANEI, constituído por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, e tem competência para tomar qualquer decisão que julgar conveniente e necessária à defesa dos interesses da Associação e à consecução de suas finalidades.

Art. 12 - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger ou destituir os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, por meio de sufrágio entre os associados, devidamente identificados e em gozo de seus direitos, e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;

II - alterar o presente Estatuto, observando o quorum específico.

III – anualmente, por meio de consulta ordinária, julgar as contas, apreciar as demonstrações financeiras e os relatórios do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal.

IV - deliberar sobre qualquer assunto submetido a sua decisão, na forma deste Estatuto;

V - autorizar a venda ou gravame de bens móveis ou imóveis de valor superior a cinqüenta mil reais;

VI - autorizar doação de bens e valores em espécie superiores a cinco mil reais;

VII - fixar o critério para estipulação da mensalidade do associado;

VIII - decidir sobre contribuições extraordinárias.

IX - Dissolver a ANEI.

Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, conforme quórum estabelecido neste Estatuto.

Art. 13 - A manifestação da Assembléia Geral será aferida por meio de consultas ordinárias ou extraordinárias, realizadas pelo Conselho Deliberativo.

I - As consultas ordinárias serão realizadas anualmente, no primeiro quadrimestre, para julgar as contas, apreciar as demonstrações financeiras e os relatórios do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal, e, a cada quatro anos, no período de setembro a novembro, para eleger o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal;

II - As consultas extraordinárias à Assembléia Geral serão promovidas pelo Conselho Deliberativo, de ofício ou a requerimento do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva ou de pelo menos, dez por cento dos associados em pleno gozo de seus direitos.

  • - O quorum exigido para que a Assembléia Geral delibere é de metade mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos.
  • - A aprovação da matéria objeto da consulta dependerá dos votos favoráveis da maioria simples dos votantes, não computados os votos nulos e os em branco.
  • - Para aprovação de reforma estatutária, em primeira convocação, é necessário o quorum de sessenta por cento dos associados efetivos e votos favoráveis de quarenta por cento do número de associados efetivos em pleno gozo de seus direitos. E, em segunda convocação, serão exigidas as mesmas condições da consulta do parágrafo anterior.
  • - Não é permitido a qualquer membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, exercer, simultaneamente, função em mais de um desses órgãos da ANEI.
  • - As consultas ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas por meio eletrônico, por correspondência ou por outra forma viável de comunicação, devendo ser garantida a autenticação de cada associado, a igualdade de votos e, quando aplicável, o segredo da votação, observados os procedimentos definidos no regimento, sempre que a natureza do assunto justificar, mediante aprovação do Conselho Deliberativo.
  • - Em cada reunião da Assembléia Geral será lavrada a respectiva ata, registrada em livro ou arquivo apropriado, com cópia aos Conselhos Deliberativo e Fiscal e à Diretoria Executiva.

Seção II - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 14 - O Conselho Deliberativo é órgão que estabelece as diretrizes de atuação da ANEI, cabendo-lhe:

I - eleger dentre seus membros, seu Presidente, imediatamente após a posse;

II - fiscalizar o cumprimento deste Estatuto;

III - aprovar, cumprir e fazer cumprir o Regimento da ANEI, em que se especificam atribuições e responsabilidades dos membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva;

IV - declarar a perda de mandato, de membros da Diretoria Executiva, por voto secreto, após conceder ao interessado ampla oportunidade de defesa;

V - designar, na forma estabelecida em regimento, novos membros da Diretoria Executiva, na vacância de cargos;

VI - apreciar os recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva, decidir sobre eles e transmitir o resultado ao interessado;

VII - apreciar e aprovar, até o final do mês de novembro de cada ano, o planejamento e o orçamento para o exercício seguinte;

VIII - decidir, por solicitação da Diretoria Executiva, sobre a suplementação de verbas que implique aumento da despesa fixada no orçamento aprovado;

IX - manifestar-se sobre os pareceres do Conselho Fiscal;

X - conceder título de associado benemérito;

XI - determinar à Diretoria Executiva a realização de consulta à Assembléia Geral;

XII - autorizar a venda ou gravame de bens móveis ou imóveis, não de uso, de valor até cinqüenta mil reais;

XIII - autorizar doação de bens e valores em espécie até cinco mil reais;

XIV - propor à Assembléia Geral:

  1. a) a reforma deste Estatuto;
  2. b) o critério para estipulação da mensalidade do associado;
  3. c) as contribuições extraordinárias.

XV - aprovar a aquisição de bens imóveis;

XVI - dirimir questões sobre a interpretação do Estatuto;

XVII - anualmente, elaborar relatório de suas atividades, apreciar as demonstrações financeiras e o relatório da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal, encaminhando-os à Assembléia Geral, até o final da primeira quinzena do mês de março;

XVIII – convocar, com antecedência de cinco dias, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para tratar de assuntos de interesse da ANEI.

Parágrafo único - A autorização para venda ou gravame de bens imóveis de uso, deve ser aprovada por, no mínimo, oitenta por cento dos componentes do Conselho Deliberativo.

Art. 15 - O Conselho Deliberativo será composto por um membro, dentre os que receberem maior votação em consulta à Assembleia Geral, sem direito à reeleição.

  • - A eleição do membro do Conselho Deliberativo será realizada a cada quatro anos, entre setembro e novembro, e poderá candidatar-se o associado efetivo e benemérito, em gozo de seus direitos, que, na data do registro de sua candidatura, conte com o mínimo de cinco anos de serviço efetivo na INFRAERO e de cinco anos de filiação na qualidade de participante ou assistido do INFRAPREV.
  • - A posse do membro eleito para o Conselho Deliberativo será na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
  • - A vaga que se verificar no Conselho Deliberativo será preenchida, automaticamente, pelos suplentes, convocados de acordo com a ordem decrescente de votos recebidos.

Art. 16 - O Conselho Deliberativo, mediante convocação de seu Presidente, reunir-se-á:

I - ordinariamente, para:

  1. a) tomar posse e empossar os componentes eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
  2. b) apreciar proposta orçamentária anual da Diretoria Executiva, para o exercício seguinte;
  3. c) apreciar as demonstrações financeiras e o relatório da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal;

II - extraordinariamente, sempre que necessário.

  • - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão convocadas por seu Presidente, de ofício, por solicitação do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva ou ainda por, pelo menos, cinco por cento dos associados efetivos da ANEI, na forma de Regimento.
  • - As reuniões do Conselho Deliberativo, convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
  • - A escolha do Conselheiro para ocupar o cargo de Secretário do Conselho Deliberativo é da competência de seu Presidente.
  • - Em cada reunião do Conselho Deliberativo será lavrada a respectiva ata, registrada em livro ou arquivo apropriado, com cópia ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva.

 

Seção III - DO CONSELHO FISCAL

Art. 17 - O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador, cabendo-lhe:

I – solicitar ao Conselho Deliberativo a contratação de auditoria especializada para verificar a exatidão dos registros contábeis e econômico-financeiros da ANEI, sempre que julgar necessário;

II - emitir parecer sobre balancetes mensais, relatórios e demonstrações financeiras anuais, sugerindo, se for o caso, medidas saneadoras em benefício da associação, notadamente quanto ao desenvolvimento do seu sistema de controle interno e gestão dos recursos financeiros.

  • - O parecer sobre as demonstrações financeiras anuais será disponibilizado ao Conselho Deliberativo até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.
  • - É vedado ao Conselho Fiscal reter em seu poder, por mais de trinta dias consecutivos, documentos, livros, balancetes e demonstrações financeiras da ANEI, salvo quando houver motivo notoriamente relevante e devidamente justificado.

Art. 18 - O Conselho Fiscal será composto por um membro efetivo, dentre os que receberem maior votação em consulta à Assembleia Geral, sem direito à reeleição.

  • - A eleição do membro do Conselho Fiscal será realizada a cada quatro anos, entre setembro e novembro, e poderá candidatar-se o associado efetivo, em gozo de seus direitos, que, na data do registro de sua candidatura, conte com o mínimo de cinco anos de serviço efetivo na INFRAERO e de cinco anos de filiação na qualidade de participante ou assistido do INFRAPREV.
  • - A posse do membro eleito para o Conselho Fiscal será na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
  • - Em cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada a respectiva ata, registrada em livro ou arquivo apropriado, com cópia à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo.

Art. 19 - Não poderão compor o Conselho Fiscal:

I - os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva do mandato imediatamente anterior;

II - os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau, dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.

Seção IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20 - A Diretoria Executiva é órgão colegiado, encarregado de superintender as atividades da ANEI, cabendo-lhe:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e os normativos da ANEI;

II – propor ao Conselho Deliberativo a realização de consultas à Assembleia Geral;

III – apreciar, aprovar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o final da primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, o planejamento e o orçamento para o exercício seguinte;

IV - autorizar, ad referendum do Conselho Deliberativo, a realização de despesas inadiáveis e não previstas;

V - planejar, orientar e coordenar as atividades da ANEI;

VI - fixar o número de empregados da ANEI e seus salários;

VII - autorizar, ad referendum do Conselho Deliberativo, o remanejamento de verbas que não implique aumento do orçamento aprovado;

VIII - submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais até o último dia útil do mês seguinte, e até o final da primeira quinzena de fevereiro de cada ano, as demonstrações financeiras anuais da ANEI referentes ao exercício anterior;

IX – propor ao Conselho Deliberativo a cobrança de contribuições extraordinárias;

X - decidir sobre a participação da ANEI em eventos promovidos por terceiros;

XI - autorizar os pedidos de afastamento temporário do Presidente e dos Diretores;

XII - informar aos associados suas decisões e as dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como, mensalmente, o balancete mensal e, anualmente, as demonstrações financeiras;

XIII – Firmar convênios ou acordos de cooperação com qualquer entidade legalmente constituída, bem como, formalizar a Adesão a Entidade Fechada de Previdência Privada, para administração de Planos de Benefícios Previdenciários para os associados da ANEI, na qualidade de Instituidor, mediante aprovação prévia do Conselho Deliberativo.

Art. 21 - A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente e Diretor Administrativo, dentre os que receberem maior votação em consulta à Assembleia Geral, sem direito à reeleição.

  • - A eleição dos membros da Diretoria Executiva será realizada a cada quatro anos, entre setembro e novembro, e poderá candidatar-se o associado efetivo e benemérito, em gozo de seus direitos, que, na data do registro de sua candidatura, conte com o mínimo de cinco anos de serviço efetivo na INFRAERO e, no mínimo, cinco anos de filiação na qualidade de participante ou assistido do INFRAPREV.
  • - A posse dos membros eleitos da Diretoria Executiva será na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
  • - Na ausência eventual do Presidente, não superior a noventa dias ininterruptos, assumirá pela ordem o Diretor Administrativo.

Art. 22 - A Diretoria Executiva reunir-se-á em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou a requerimento do Diretor Administrativo.

Parágrafo único - Em cada reunião formal da Diretoria Executiva, será lavrada a respectiva ata, registrada em livro ou arquivo apropriado, com cópia aos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 23 - Será considerado ato de renúncia, com perda do respectivo mandato a ausência injustificada, de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, de duas reuniões ordinárias, observado o contido no Inciso IV do Art. 14.

Art. 24 - Os membros da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações da ANEI que tiverem autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão.

Parágrafo único - Responderão, entretanto, pelos prejuízos que causarem à Associação, a associados efetivos ou a terceiros quando, no exercício de suas funções, procederem com culpa ou dolo decorrente de violação da lei, do Estatuto, do Regimento ou dos Regulamentos.

Art. 25 - Compete ao Presidente:

I - administrar a ANEI conforme legislação pertinente, Estatuto, Regimento, Regulamentos e Resoluções da Assembleia Geral, dos Conselhos Deliberativos e Fiscal e da Diretoria Executiva;

II - autorizar a realização de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

III - aprovar admissão, afastamento, punição e demissão de empregados da ANEI;

IV - coordenar a elaboração do orçamento anual e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo, até o final da primeira quinzena do mês de novembro;

V - presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Diretoria Executiva;

VI - representar a ANEI, ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com poderes específicos, observando os limites de suas atribuições e ouvida a Diretoria Executiva;

VII - coordenar as atividades de natureza política junto a parlamentares, autoridades governamentais e a administração da Infraero no interesse dos seus associados;

VIII - em conjunto com o Diretor Administrativo ou seu substituto, assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros, pagamentos e saques; abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; emitir e endossar cheques; receber, passar recibo e dar quitação; autorizar débitos, transferências e pagamentos; requisitar talonários de cheques; emitir e receber ordens de pagamento; realizar as aplicações das disponibilidades financeiras da ANEI.

Parágrafo único - O presidente poderá delegar a outro membro da Diretoria Executiva poderes para o exercício das obrigações constantes dos incisos III, VII e VIII deste artigo.

Art. 26 - Compete ao Diretor Administrativo:

I - dirigir os serviços administrativos e financeiros, com observância à legislação pertinente, aos normativos internos e às deliberações do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

II - manter atualizado o pagamento de impostos, taxas e serviços públicos e compromissos assumidos;

III - realizar, em conjunto com o Presidente, as aplicações das disponibilidades financeiras em nome da ANEI;

IV - zelar pelos bens e valores pertencentes à Associação;

V - elaborar e submeter ao Presidente da Diretoria Executiva, até o final da primeira quinzena de outubro de cada ano, o orçamento anual da ANEI para o exercício seguinte;

VI - encaminhar à Diretoria Executiva, até o dia 20 de cada mês, o balancete do mês anterior e, até 31 de janeiro de cada ano, o relatório e as demonstrações financeiras anuais;

VII - submeter à apreciação da Diretoria Executiva os resultados da apuração de processos administrativos sobre irregularidades;

VIII - supervisionar as atividades de tecnologia da informação, zelando pela guarda, tratamento e geração de informações;

IX - dirigir os serviços de comunicação com o corpo social e promover o desenvolvimento de estratégia para formação especializada dos associados;

X - promover cursos e seminários especiais para a formação permanente dos associados e dos empregados da ANEI;

XI - promover eventos, palestras e debates sobre assuntos de interesse da Associação e de seu corpo de associados;

XII - divulgar as atividades da ANEI e os atos e resoluções de seus órgãos;

XIII - administrar o quadro de associados e estabelecer políticas para sua expansão.

Art. 27 - Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus mandatos, obrigatoriamente, em Brasília, Distrito Federal e não serão remunerados pelas atividades exercidas na ANEI.

Parágrafo único - Poderá candidatar-se a membro da Diretoria Executiva o associado efetivo e benemérito, em gozo de seus direitos, que, na data do registro de sua candidatura, conte com o mínimo de cinco anos de serviço efetivo na INFRAERO e cinco anos de filiação na qualidade de participante ou assistido do INFRAPREV.

CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 28 - O patrimônio da ANEI é constituído de:

I - bens móveis e imóveis adquiridos;

II - legados e doações;

III - quaisquer outros bens adventícios.

Parágrafo único - Em caso de dissolução da ANEI, seu patrimônio será integralmente doado ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV ou entidade de previdência que vier lhe suceder.

Art. 29 - O movimento financeiro da ANEI orientar-se-á por orçamento elaborado e aprovado anualmente na forma deste Estatuto, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária ser registrados e comprovados de acordo com a lei.

Parágrafo único - O orçamento e o exercício econômico-financeiro da ANEI coincidirão com o ano civil.

Art. 30 - Constituem receitas da ANEI:

I - ordinárias:

  1. as contribuições ordinárias dos associados;
  2. a patrimonial;
  3. os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades;

II - extraordinárias:

  1. as contribuições extraordinárias dos associados;
  2. as contribuições voluntárias dos associados;
  3. as doações, os legados, os auxílios e as subvenções proporcionados por qualquer pessoa física ou jurídica, vedados os oriundos de pessoas ou entidades cuja atuação seja considerada conflitante com os objetivos da Associação;
  4. a venda de bens móveis e imóveis;
  5. as eventuais.

Art. 31 - Constituem despesas da ANEI aquelas necessárias ao seu funcionamento, aprovadas previamente no orçamento.

CAPÍTULO VI - DOS REPRESENTANTES LOCAIS

Art. 32 – A ANEI, por ato da Diretoria Executiva, mediante proposta da localidade, credenciará até dois associados para cada Dependência da rede INFRAERO, como seu representante.

Art. 33 – Os representantes locais cumprirão instruções da Diretoria Executiva e à mesma prestarão conta dos seus atos, na forma do regulamento.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 - Para a consecução de seus objetivos, a ANEI adotará neutralidade político-partidária, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação com qualquer entidade legalmente constituída, desde que o objeto da ação conjunta possibilite a difusão ou fortalecimento da Associação, da INFRAERO, do INFRAPREV e do sistema de aviação civil, de suas instituições e de seus valores, bem como propicie a colaboração em projetos de apoio e desenvolvimento das comunidades, em todo o território nacional.

Parágrafo único - Poderá, também, para o desenvolvimento de suas atividades e sem prejuízo de sua independência, estabelecer convênios com a INFRAERO e com o INFRAPREV.

Art. 35 - A ANEI manterá Regimento, Regulamentos e Resoluções em complemento ao presente Estatuto.

Art. 36 - A eleições serão normatizadas pelo Regimento, não sendo permitido voto por procuração.

Art. 37 - Os empregados contratados pela ANEI não poderão ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive, de qualquer dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 38 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, de ofício ou a requerimento do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 39 - Para a primeira consulta à Assembléia Geral para a eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, após a aprovação deste Estatuto, poderá candidatar-se o associado efetivo que na data do registro de sua candidatura contar com o mínimo de cinco anos de serviço à INFRAERO e, no mínimo, cinco anos de filiação na qualidade de participante ou assistido do INFRAPREV.

Parágrafo único - A consulta que se refere o Caput será feita por meio de votação por aclamação.

Art. 40 - O prazo para elaboração do Regimento será de oito meses, contados da data de vigência deste Estatuto, a ser apresentado pelo Conselho Deliberativo à Assembleia Geral, para aprovação.

Art. 41 - A posse do primeiro mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva será efetuada no mesmo dia da Assembléia de constituição da ANEI, vigorando até o final do exercício seguinte.

Aprovado em Brasília (DF), 8 de dezembro de 2008.

Alteração aprovada em Brasília (DF), 8 de dezembro de 2011.

Alteração aprovada em Brasília (DF), 6 de julho de 2018.

Alteração aprovada em Brasília (DF), 03 de dezembro de 2018.